
Direitos dos adolescentes
Emancipação de menor: o que é, como fazer e quais as vantagens
De acordo com as leis e o sistema jurídico brasileiro, um indivíduo só tem a capacidade de exercer sobre seus próprios atos após completar 18
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De acordo com as leis e o sistema jurídico brasileiro, um indivíduo só tem a capacidade de exercer sobre seus próprios atos após completar 18
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