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Testamento
O que é Testamento?
Utilizado tanto para disposições patrimoniais quanto para decisões não patrimoniais, o Testamento é o ato pelo qual um indivíduo declara e registra sua vontade para depois de sua morte. Além de estabelecer a divisão do patrimônio, respeitando os limites da lei, o testamento pode guardar informações sobre atos importantes como o reconhecimento de filhos. Planejar a sucessão através de Testamento, principalmente quando se possui bens, pode evitar litígios entre herdeiros, familiares e terceiros após o óbito.
Tipos de testamento
Além do Testamento Público, registrado em Tabelionato de Notas, e do Testamento Particular, não registrado em cartório, é possível fazer um Testamento Cerrado. A diferença essencial entre os dois primeiros tipos e o Testamento Cerrado diz respeito ao conhecimento do seu conteúdo.
Nessa modalidade, também denominada Testamento Secreto, o documento é feito e assinado pelo próprio testador, e nem mesmo o Tabelião tem conhecimento de seu conteúdo. O profissional do Tabelionato de Notas, na presença de duas testemunhas, apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento, que permanecera fechado até sua abertura após a morte do testador. Vale lembrar que o testamento ficará em poder da família e caso seja violado ou extraviado não surtirá efeito
Por que lavrar o Testamento no Cartório?
Lavrar o Testamento no Cartório Santa Quitéria garante sua validade e proteção. Isso porque o documento lavrado em Tabelionato de Notas possui valor perante o ordenamento jurídico e é registrado em arquivo permanente do Registro Central de Testamentos, RCTO, para que seja acessado após o falecimento do testador. A consulta ao RCTO, módulo integrante do CENSEC, é obrigatória para que se processe o inventário, seja ele por escritura pública ou por meio judicial.
O Testamento Público, é um documento registrado em livro e folhas próprias no Tabelionato de Notas com a presença do tabelião e do indivíduo interessado em declarar sua vontade. A lavratura desse Testamento exige a presença do testador, do Tabelião ou excepcionalmente, do substituto legal e de duas testemunhas que precisam conhecer o testador, mas não podem ser parentes nem do testador nem dos beneficiários.
Quem pode fazer um Testamento?
Segundo o Código Civil Brasileiro, a idade mínima que permite ao indivíduo testar sobre a herança é 16 anos. Não existe uma idade máxima para fazer um Testamento, porém, algumas regras devem ser observadas.
A principal delas diz respeito a existência dos chamados herdeiros necessários. Segundo a lei, quando houver herdeiros necessários, ou seja, filhos, pais, netos, avós e cônjuge ou companheiro, a eles fica resguardado ao menos 50% do patrimônio. Por isso, o testador poderá dispor, da forma como achar conveniente, apenas da metade dos bens que deixará.
É importante salientar que o Testamento é um ato personalíssimo, e deve ser feito pessoalmente pelo interessado com o acompanhamento do Tabelião de Notas. Não é possível nomear um procurador para assinar um Testamento.
O Testamento pode ser revogado?
A revogação de um testamento não é apenas possível como pode ser feita de forma total, revogando o testamento presente para fazer um novo, ou parcial, anulando apenas algumas disposições do documento. O autor da herança não possui prazo para alterar um Testamento Público, podendo modificar ou revogar o próprio testamento até o momento de sua morte. A única exceção a esse direito diz respeito à cláusula de reconhecimento de filhos, que uma vez declarada não poderá ser revogada.
O Testamento pode ser anulado?
- A anulação do testamento por terceiros exigirá, além da vontade desses, uma ação judicial contra os beneficiários do documento. Além disso, é possível anular um testamento nos seguintes casos:
- Quando comprovado que exista desatendimento à qualquer formalidade legal
- Quando a disposição de bens excede o patrimônio disponível, prejudicando os herdeiros necessários
- Documento de identidade (RG, Carteira de Habilitação ou Carteira Profissional)
- Quando houver erro, simulação, coação, dolo ou fraude
- A violação do Testamento Cerrado ou a perda do mesmo implica na anulação desse tipo de testamento, uma vez que esse documento não permanece arquivado no Tabelionato de Notas ou no Registro Central de Testamentos.
O que é Testamento Vital?
Trata-se de uma escritura pública de declaração denominada formalmente como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), o instrumento permite que um indivíduo registre suas escolhas com relação às diretrizes de um tratamento médico futuro. Esse documento tem por objetivo preservar as vontades do paciente caso ele venha a ficar impossibilitado de exprimi-las posteriormente, devido a acidente ou doença grave.
Em uma escritura pública de declaração – Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), o indivíduo pode expressar, por exemplo, se deseja receber transfusão de sangue ou ainda se aceita submeter-se, à custa de sofrimento, a tratamento para prolongamento da vida de modo artificial.
Qual o valor para fazer um testamento?
As custas para lavratura de Testamento Público em Curitiba podem ser consultadas através da Tabela de Emolumentos do Estado do Paraná.
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