Declaração de união estável

O documento declaratório chamado de Declaração de União Estável, ou Certidão de União Estável, tem como objetivo oficializar a união estável além de definir determinadas diretrizes aplicáveis a ela. Firmado pelos conviventes em um Tabelionato de Notas, esse documento regulamenta a vontade e a decisão das partes. Lavrada em cartório pelo notário, a Declaração de União Estável dá publicidade aos termos nela contidos e permanece arquivada no tabelionato, o que permite, aos interessados, solicitar certidões a qualquer tempo.