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Óbito
Certidão de Óbito
Emitida pelo Cartório de Registro Civil da localidade onde ocorreu o óbito ou de residência do falecido, a partir do assento lavrado em livro próprio, a Certidão de Óbito é um documento público e tem sua gratuidade garantida pelo Art. 30 da Lei de Registros Públicos. A Certidão de Óbito é indispensável para dar início a procedimentos formais necessários após a morte de um indivíduo, do sepultamento à abertura de processo de inventário, pedido de pensão por morte entre outros.
Qual é a diferença entre Atestado de Óbito e Certidão de Óbito?
Embora pareçam sinônimos, o Atestado de Óbito e a Certidão de Óbito são documentos diferentes. O primeiro deles, também denominado Declaração de Óbito, é feito por um médico a fim de declarar o falecimento de um indivíduo e a causa de sua morte.
Em posse do Atestado de Óbito, os familiares podem solicitar a emissão da Certidão de Óbito no Cartório Santa Quitéria. No documento, constará a data e a hora do falecimento, o estado civil do indivíduo no momento do óbito, a informação sobre a existência ou não de filhos e, se houver, o nome e a idade de cada um deles, a indicação de bens e herdeiros, e o esclarecimento sobre ter sido a morte natural ou violenta, bem como sua causa.
Quem deve solicitar a Certidão de Óbito?
Os familiares diretos são os responsáveis pela solicitação da Certidão de Óbito. De acordo com o Código de Normas do Estado do Paraná, o cônjuge deve declarar a morte do companheiro, os genitores a morte dos filhos e os filhos a morte dos genitores. São também responsáveis pela solicitação da Certidão de Óbito, os irmãos e qualquer membro da família em caso de falecimento de hóspedes, agregados e empregados.
Na ausência de familiares, o diretor, gerente ou administrador de estabelecimentos públicos ou particulares, como hospitais ou presídios, em que ocorreu a morte são responsáveis por comunicar o fato. Além desses, e na falta deles, médicos, sacerdotes ou vizinhos que tenham presenciado a morte ou a autoridade policial, em caso de pessoas encontradas mortas, são obrigados a declarar o óbito.
Documentos necessários para solicitar Certidão de Óbito
Para solicitar a Certidão de Óbito no Cartório Santa Quitéria, o declarante deve estar portando seus documentos de identificação pessoal e em posse dos seguintes documentos do falecido:
- Declaração de Óbito assinada pelo médico
- Cédula de Identidade ou CPF
- Nome e idade de todos os filhos, se tiver filhos
- Certidão de Casamento, se casado
- Carteira de trabalho
- Título de eleitor, quando o indivíduo for eleitor
- Número do benefício, quanto tratar-se de aposentado
- Certificado de reservista, para indivíduos do sexo masculino
- Caso não haja a possibilidade de apresentar todos os documentos solicitados, o declarante deve comparecer ao Cartório de Registro Civil com todas as documentações que forem possíveis.
Prazo para solicitar Certidão de Óbito
É desejável que a Certidão de Óbito seja solicitada em 24 horas. Porém, devido à distância ou outros motivos relevantes, o prazo para se proceder ao registro é de 15 dias. Quando o Cartório de Registro Civil mais próximo estiver localizado a mais de 30 quilômetros de distância, esse prazo será estendido para 90 dias.
Após os prazos acima citados, o registrador deve remeter o pedido ao Juiz Competente. Nesses casos também é possível requerer a Certidão de Óbito através de ação judicial
Qual o valor da Certidão de Óbito?
Requerer a primeira via da Certidão de Óbito em Curitiba e em todo país não tem custo. Por tratar-se de um documento imprescindível para todos os procedimentos burocráticos após a morte de um indivíduo, como inventário, fim de vínculo empregatício ou fechamento de contas em bancos, a Lei de Registros Públicos garante sua gratuidade independente da condição financeira do falecido e de seus familiares.
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