Testamento

É o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois da morte, no todo ou em parte, do seu patrimônio, mas também faz estipulações extrapatrimoniais, tais como: reconhecimento de filhos na matrimoniais, nomeação de tutor para o filho menor ou de testamenteiro, disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou científicos, permissão ao filho órfão para convolar núpcias com o tutor, reabilitação do indigno, deserdação de herdeiro.

Na qualidade de ato jurídico, o testamento requer agente capaz. Os testamentos se dividem em ordinários e especiais. Os ordinários são o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais são o marítimo e o militar.

Para que seja lavrado um testamento, o testador deve encontrar-se em pleno uso e gozo de suas faculdades mentais, ter mais que dezesseis anos e comparecer ao Tabelionato acompanhado de duas testemunhas.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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