Óbito

 

O registro de óbito poderá ser feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito (GUIA AMARELA) que comprova a ocorrência da morte.

·         Lei 6015/73: Arts. 80, 4º e Art. 107; e Código de Normas: Art. 291 e seguintes; e 307 seguintes.

A competência para o registro é do Cartório do LOCAL DO FALECIMENTOAlém da Declaração de Óbito fornecida pelo Hospital, Médico ou Legista, deverão ser apresentados os seguintes documentos da pessoa falecida:

- Cédula de Identidade (RG) ou carteira de habilitação;

- CPF.

E demais documentos se houver:

- Certidão de casamento ou nascimento;

- Título de eleitor;

- Carteira de Reservista
- Cartão de benefício do INSS.

 

O registro de óbito e a primeira certidão são GRATUITOS, por força de lei federal.

São obrigados a declarar o óbito: o cônjuge, pais, filhos e irmãos. Na falta deles, a pessoa que houver assistido os últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou o vizinho do falecido.  O declarante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, portando documento de identificação, e deverá prestar as seguintes informações sobre o falecido:

 

 

- Estado civil/convivência, profissão, naturalidade;

- Nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente; se viúvo o nome do cônjuge pré-morto;

- Se deixou filhos, com nome e idade de cada um; inclusive nome dos filhos já falecidos;

- lugar do sepultamento, se deixou bens ou testamento conhecido e se era eleitor.

 

Atenção!  O Cartório de Santa Quitéria funciona em regime de plantão aos domingos e feriados, das nove às doze horas, para os registros de óbito através do Serviço Funerário Municipal - Praça Padre João Sotto Maior, S/N - São Francisco, Curitiba - PR, 80620-200 - Telefone:(41) 3313-5772 – Atendimento 24 horas.

 

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