Certificado digital

Apostila de Haia

Palavra de origem francesa: “Apostille” do verbo "apostiller" que significa Anotação.

Neste caso, consiste numa anotação, delegada aos Notários e Registradores, à margem de um documento.

É o documento baseado na Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado pelo Brasil através dos Decretos 148/2015 e 8.660/2016, também, pela Resolução 228/2016, visando a economia, celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação, desburocratização decorrentes da eliminação da exigência de legalização diplomática ou consular, uniformizando em território Brasileiro, através do uso de sistema eletrônico, a certificação e a autenticidade pelo apostilamento dos documentos. Sua legalização destina-se a produzir efeitos nos países signatários .

A Apostila de Haia é a legalização baseada na autenticação e validação de assinaturas emitidas em solo brasileiro, nos termos da Convenção de Haia, garante a procedência de um documento público nacional para  validade e eficácia no exterior, eliminando o procedimento de Consularização, muitas vezes complexo, demorado e dispendioso.

 

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