Casamento

Para que os menores de 18 anos possam se casar, deverão apresentar termo de consentimento assinado pelos pais. Os menores de 16 anos, só poderão se casar mediante autorização judicial.

Os documentos necessários para dar entrada no processo de habilitação do casamento são: certidão de Nascimento (Noivo e Noiva – com data de emissão de no máximo 60 dias), cédula de Identidade, CPF e comprovante de residência

No caso de qualquer um dos nubentes ser divorciado, deverá ser apresentada certidão de casamento com a averbação do divórcio e também o formal de Partilha, e noivos viúvos deverão apresentar certidão de óbito e formal de partilha (se houver).

 

REGIMES DE CASAMENTOS

 

Comunhão parcial de bens: estabelece que somente os bens adquiridos na constância do casamento, serão partilhados igualmente entre os cônjuges, exceto aqueles bens adquiridos por doação ou herança.

Comunhão universal de bens: neste regime todos os bens pertencentes aos cônjuges serão partilhados igualmente, independente se foram adquiridos antes ou após o casamento.

 

Separação de bens: cada cônjuge administra todos os seus bens particulares,  independente se foram adquiridos antes ou após o casamento civil, podendo inclusive vendê-los sem precisar da anuência do cônjuge.

 

Participação final dos aqüestos: somente serão partilhados os bens adquiridos em nome de ambos os cônjuges e adquiridos na constância do casamento. Pode-se também, estabelecer na escritura de pacto antenupcial, quais os bens imóveis, que poderão ser vendidos sem a anuência do cônjuge, se nada mencionarem, para dispor dos bens, não importando se adquiridos antes ou após o casamento civil, haverá necessidade da anuência do cônjuge.

 

Separação legal de bens: este regime é imposto pela Lei, em alguns casos especiais, como casamento de menor de 16 anos e maiores de 60 anos, casamento de viúvo que não concluiu o inventário dos bens deixado cônjuge falecido e para os divorciados que ainda não partilharam os bens comuns do casamento. Neste regime, os bens adquiridos antes da data do casamento pertencem a quem os adquiriu, somente serão partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, não sendo possível a doação entre os cônjuges.

Contato
Nome:
E-mail:
Telefone:
Assunto:
Mensagem:
Telefones
Fone
41 3094-9900
Fax
41 3094-9921
Celular
41 9968-5376

Horário de Atendimento: de segunda à sexta-feira das 8:30h às 17:30h e aos sábados das 8:30h às 12:30h. Temos convênio de estacionamento COM A (BOX CAR) - AVENIDA SETE DE SETEMBRO Nº 6556.